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Legislação
Link para as principais leis de compras públicas. É muito importante conhecer as regras do processo licitatório.
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PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÃO 2024
PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÃO. SEGUE LINK PARA ACESSAR O PLANO.
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ATENÇÃO!! MEI PRESTADOR DE SERVIÇO
ATENÇÃO!! MEI PRESTADOR DE SERVIÇO* A partir de 01/09/2023: - Obrigatoriedade da emissão da NFS-e através do Portal Nacional; - As Notas emitidas fora do portal Nacional não terão validade; - As regras para emissão continuam as mesmas: obrigatória quando o serviço for prestado para outra pessoa jurídica. Canal de Atendimento: 0800 570 0800 (SEBRAE) Ou entrar em contato direto com a Sala do Empreendedor de Rio Verde: 67-99884-2635. A partir de agora, as notas serão emitidas através deste site: [https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/nota-fiscal](https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/nota-fiscal).
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LEI N°. 1.359, DE 29 DE MARÇO DE 2023.
Disciplina, no âmbito do Município de Rio Verde de Mato Grosso, Estado de Mato Grosso do Sul, a aplicação da Lei Federal n.o 14.133, de 01 de Abril de 2.021 e dá outras providências.
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DECRETO N° 2.914, DE 16 DE MARÇO DE 2023.
“Dispõe sobre a designação de agentes públicos responsáveis pela condução dos processos de contratação pública no âmbito do Município de Rio Verde de Mato Grosso/MS”.
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DECRETO N° 2.915, DE 16 DE MARÇO DE 2023.
“Dispõe sobre a aplicação das hipóteses de Dispensa de Licitação, em Razão do Valor, previstas no art. 75, incisos I e II, da Lei Federal no 14.133, de 1o de abril de 2021, e dá outras providências”.
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DECRETO N° 2.916, DE 16 DE MARÇO DE 2023.
“Dispõe sobre a aplicação das hipóteses de dispensa de licitação de pequeno valor, cujo valor não extrapole os limites previstos no art. 95 § 2o da Lei Federal no 14.133, de 1o de abril de 2021, e dá outras providências.
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DECRETO N° 2.917, DE 16 DE MARÇO DE 2023.
“Dispõe sobre a Regulamentação dos procedimentos administrativos para a realização de pesquisa de preços visando à aquisição de bens e contratação de serviços em geral, nos termos da Lei no 14.133, de 01 de abril de 2021, no âmbito do Poder Executivo do Munícipio de Rio Verde de Mato Grosso.”
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DECRETO N° 2.918, DE 16 DE MARÇO DE 2023.
“Dispõe o regime de transição para a integral e exclusiva aplicabilidade da Lei Federal no 14.133, de 1o de abril de 2021, e dá outras providências.”
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DECRETO N° 2.919, DE 16 DE MARÇO DE 2023.
“Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos administrativos para adoção do sistema de registro de preços, nos termos da Lei no 14.133, de 01 de abril de 2021, no âmbito do Poder Executivo do Município de Rio Verde de Mato Grosso/MS”.
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DECRETO 2676/2022
Dispõe sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo de Rio Verde de Mato Grosso - MS.
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DECRETO FEDERAL Nº 10.024/2019
"Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal"
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DECRETO Nº 1.219/2011
"Dispõe sobre a regulamentação do Sistema de Registro de Preços no Município de Rio Verde de Mato Grosso/MS e dá outras providências''
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DECRETO Nº 2655/2022
"Dispõe sobre a designação de Pregoeiro e Equipe de Apoio para atuar nos Processos Licitatórios e dá outras providências"
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DECRETO Nº 2652/2021
"Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Licitação para Compras e Serviços em Geral"
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