“Dispõe sobre a aplicação das hipóteses de dispensa de licitação de pequeno valor, cujo valor não extrapole os limites previstos no art. 95 § 2o da Lei Federal no 14.133, de 1o de abril de 2021, e dá outras providências.
“Dispõe sobre a aplicação das hipóteses de dispensa de licitação de pequeno valor, cujo valor não extrapole os limites previstos no art. 95 § 2o da Lei Federal no 14.133, de 1o de abril de 2021, e dá outras providências.
