“Dispõe sobre a aplicação das hipóteses de Dispensa de Licitação, em Razão do Valor, previstas no art. 75, incisos I e II, da Lei Federal no 14.133, de 1o de abril de 2021, e dá outras providências”.

“Dispõe sobre a aplicação das hipóteses de Dispensa de Licitação, em Razão do Valor, previstas no art. 75, incisos I e II, da Lei Federal no 14.133, de 1o de abril de 2021, e dá outras providências”.

Documento(s)

• Decreto n 2.915.2023 - DISPENSA licitação art. 75 l e ll (1).pdf