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LEI N°. 1.359, DE 29 DE MARÇO DE 2023.

Disciplina, no âmbito do Município de Rio Verde de Mato Grosso, Estado de Mato Grosso do Sul, a aplicação da Lei Federal n.o 14.133, de 01 de Abril de 2.021 e dá outras providências.

Disciplina, no âmbito do Município de Rio Verde de Mato Grosso, Estado de Mato Grosso do Sul, a aplicação da Lei Federal n.o 14.133, de 01 de Abril de 2.021 e dá outras providências.

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