O Plano de Contratações Anual (PCA) está previsto na Lei 14.133/2021, foi regulamentado pelo Decreto 10.947/2022 e tem por objetivo consolidar as demandas que a Administração Pública pretende contratar no exercício subsequente ao de sua elaboração. O Plano de Contratações Anual (PCA) é fundamental para o planejamento das contratações públicas, pois permite uma visão antecipada das demandas e necessidades da Administração Pública. O Plano de Contratações Anual (PCA) permite uma gestão mais eficiente dos recursos públicos, evitando gastos desnecessários, e garantindo a transparência e a efetividade das contratações.
PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL (PCA)
