Legislação

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Link para as principais leis de compras públicas. É muito importante conhecer as regras do processo licitatório.

NORMATIVOS MUNICIPAIS PARA CONTRATAÇÕES E AQUISIÇÕES

Acompanhe os normativos municipais referentes à Lei 14.133/2021, que trata das contratações e aquisições públicas.

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IRRF NOS PAGAMENTOS DE NOTAS FISCAIS

Decreto n.º 32.133/2023 e modelos de anexos para fornecedores e prestadores de serviços.

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LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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LEI FEDERAL Nº 123/2006

"Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999."

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