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Legislação
Link para as principais leis de compras públicas. É muito importante conhecer as regras do processo licitatório.
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LEI Nº 1.336/2016
"Dispõe sobre a instituição do Diário Oficial do Município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências."
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DECRETO Nº 2.827/2021
"Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização da pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública Municipal de Nova Andradina/MS."
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DECRETO Nº 2.826/2021
"Estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, no âmbito do Município de Nova Andradina/MS, e dá outras providências."
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DECRETO Nº 1.926/2017
"Dispõe sobre a competência dos ordenadores de despesas e a vinculação dos fundos especiais a Secretarias Municipais, e dá outras providências."
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DECRETO Nº 1.986/2017
"Dispõe sobre a normatização das funções da Comissão Permanente de Licitação, do Pregoeiro e da Equipe de Apoio do Município de Nova Andradina."
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DECRETO Nº 2.524/2020
"Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoas físicas, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Municipal."
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DECRETO Nº 2.471/2020
"Regulamenta a modalidade de licitação pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, inclusive os serviços comuns, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica , no âmbito do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul."
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DECRETO Nº 1.467/2014
"Altera o artigo 13 do Decreto nº 947, de 14 de dezembro de 2009"
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DECRETO Nº 947/2009
"Regulamenta o Sistema de Registro de Preços para aquisição de bens e contratação de serviços para órgãos e entidades da administração pública municipal , e dá outras providências."
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PORTARIA Nº 278/2021
"Nomear membros titulares para compor a Comissão Permanente de Licitação para abertura e julgamento de propostas de licitações públicas do Município de Nova Andradina - MS"
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PORTARIA Nº 277/2021
"Designa servidores para atuar como pregoeiros e membros da equipe de apoio para atuar nos pregões do Município de Nova Andradina - MS"
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