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Legislação
Link para as principais leis de compras públicas. É muito importante conhecer as regras do processo licitatório.
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Lei Federal nº 10.520/2002
"Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências".
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Lei Federal nº 14.133/2021
"Lei de Licitações e Contratos Administrativos".
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Lei Federal nº 8.666/1993
"Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
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Decreto Federal nº 7.892/2013
"Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993".
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Decreto Federal nº 10.024/2019
"Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal"
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Publicação Decreto Pregão Eletrônico
Publicação Decreto Pregão Eletrônico
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Lei Municipal nº 605/2007
"Dispõe sobre a criação da Imprensa Oficial do Município de Chapadão do Sul e dá outras providências"
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Decreto Municipal nº 1.535/2008
"Regulamenta o Sistema de Registro de Preços para Aquisição de Bens e Contratação de Serviços para Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal e dá outras providências".
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Decreto Municipal nº 1.534/2008
"Regulamenta a aquisição de bens e serviços para os órgãos e entidades da Administração Municipal, mediante licitação na Modalidade Pregão, e dá outras providências".
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